Acordo de Licenciamento da API

Este Acordo de Cliente (doravante - o "Acordo") estabelece os termos e condições de utilização do site CREX24 (doravante "Termos de Serviço"), acessível em https://crex24.com (doravante, o "Site"). Antes de utilizar o site, a pessoa física (doravante "Cliente") deve ler, concordar e aceitar estes Termos de Serviço. Se o Cliente não aceitar os termos deste Acordo e não aceitar ficar vinculado por todos os termos deste Acordo, deve parar de utilizar o Site imediatamente.

Este acordo de licenciamento API (doravante denominado "Acordo") define os direitos de acesso do Cliente (doravante denominado "Licenciado") sobre APIs, dados e documentação fornecidos e licenciados pelo CREX24. Ao utilizar a API CREX24, o Cliente está obrigado a cumprir os termos do Acordo. Se o Cliente não concordar com os termos do Acordo, não podem utilizar as APIs.

As APIs são protegidas por direitos autorais e acordos internacionais de direitos autorais, assim como como por outras leis de propriedade intelectual.

1. Condições Gerais

1.1Uma "interface de programação de aplicações (Application programming interface)" ou "API" é um conjunto de bibliotecas, ferramentas, códigos-fonte de amostra, especificações publicadas e documentação desenvolvido pelo CREX24. A seu critério, o CREX24 pode fornecer atualizações ou adições API aos Licenciados.

1.2A documentação inclui (mas não está limitada a) o manual do programador, materiais e outras informações necessárias para a utilização de APIs.

2. Licenciamento

Nos termos deste Acordo, o CREX24 concede ao Licenciado uma licença limitada, não exclusiva, intransferível (sem o direito de sublicenciar) para utilizar APIs unicamente para a utilização pessoal do Licenciado (para o desenvolvimento de aplicações para trabalhar com produtos CREX24).
O Licenciado não pode distribuir, licenciar, ou de outro modo transferir APIs para terceiros.

3. Outros Direitos e Restrições

3.1O Licenciado pode copiar as APIs apenas para utilização nos termos deste Acordo.

3.2Engenharia reversa. O Licenciado não tem direitos sobre o código-fonte da API, exceto pelos direitos expressamente concedidos ao Licenciado por este Acordo. O Licenciado não tem o direito de processar, descompilar, modificar ou desmontar APIs ou, de outra forma, trazer as APIs para uma forma de envio geralmente aceite, no todo ou em parte, exceto conforme expressamente permitido por este Acordo ou lei aplicável.

3.3Para a utilização eficiente da API, podem ser necessárias ferramentas de desenvolvimento adicionais como um compilador ou outro software ("Software de Terceiros"). O licenciado é totalmente responsável pela compra deste software e pelas licenças necessárias. O CREX24 não está sob qualquer obrigação e não faz garantias sobre a utilização de software de terceiros pelo Licenciado.

3.4O Licenciado não tem o direito de sublicenciar os seus direitos sob este Contrato, exceto para os casos expressamente previstos neste Acordo. O Licenciado não pode usar marcas registadas ou nomes comerciais do CREX24. O CREX24 reserva todos os direitos não expressamente concedidos aqui.

3.5The Licensee cannot obtain patent rights to APIs or applications developed using the CREX24 API or other CREX24 API licensees to create, use or sell any products or technologies.

4. Propriedade

O CREX24 reserva os direitos de propriedade, incluindo todos os direitos sobre patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual sobre APIs e quaisquer alterações a elas. O CREX24 tem o direito exclusivo de registar quaisquer patentes e direitos autorais. O Licenciado reconhece que, de acordo com este Acordo, o Licenciado não possui direitos de propriedade sobre as APIs, apenas o direito a utilização limitada nos termos deste Acordo.

5. Apoio

O Apoio ao Cliente CREX24 não fornece suporte técnico para as APIs nos termos deste Acordo e não fornece atualizações, correções de bugs ou alterações de API.

6. Confidencialidade

6.1As APIs contêm informações valiosas sobre a empresa e segredos comerciais pertencentes ao CREX24. Estes permanecem propriedade do CREX24. Os Licenciados devem evitar divulgar essas informações e evitar a utilização não autorizada de APIs.

6.2O Licenciado não deve divulgar, anunciar ou publicar os termos deste Acordo sem o prévio consentimento por escrito do CREX24. Qualquer comunicado de imprensa ou publicação relevante para este Acordo está sujeita a análise prévia e aprovação por escrito pelo CREX24.

7. Sem garantia

As APIs e a documentação são fornecidas "como estão" sem garantia de qualquer tipo. O CREX24 não garante que as APIs e a documentação sejam adequadas para utilização pelo Licenciado e sem defeitos ou erros. Além disso, o CREX24 não garante acesso contínuo e ininterrupto a APIs e documentação, e não faz garantias nem representações quanto aos resultados da sua utilização.

8. Limitação de Responsabilidade

O Licenciado é totalmente responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou perda de dados resultante do descarregar ou utilização de APIs. O CREX24 não se responsabiliza por quaiquer danos especiais, incidentais, consequentes (incluindo, mas não limitado a, perda de lucros, suspensão ou rescisão do trabalho, falha ou avaria do computador, perda de informações ou quaisquer outros danos, incluindo danos financeiros, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilizar as APIs ou da provisão ou falta de provisão dos serviços de apoio), mesmo que o CREX24 tenha sido notificado da possibilidade de tal dano.

9. Compensação

O licenciado não deve responsabilizar o CREX24, os seus clientes, fornecedores ou outros parceiros e funcionários por quaisquer perdas, requerimentos ou exigências, honorários legais razoáveis ​​decorrentes da utilização de APIs.

10. Duração e Término do Acordo

10.1Caso o Licenciado não cumpra com qualquer dos termos deste Acordo, será responsabilizado pelo CREX24 por qualquer perda ou dano decorrente da violação de termos.

10.2Após o término deste Acordo, o Licenciado deve terminar imediatamente a utilização de APIs, apagar todas as cópias de APIs e documentação ou devolvê-las ao CREX24.

10.3O CREX24 tem o direito de verificar a observância do Licenciado em relação aos termos do Contrato. O Licenciado, a pedido do CREX24, é obrigado a facilitar isso.

11. Diversos

11.1A violação ou o incumprimento dos termos deste Acordo resultará no seu término.

11.2O CREX24 tem o direito de suspender (ou rescindir), a seu critério e sem aviso prévio, o acesso do Licenciado ao Serviço no caso de os termos do Contrato serem violados.

Ao instalar, copiar ou utilizar as API CREX24, o Licenciado reconhece que leu, entendeu e concordou com as condições especificadas acima.