Acordo de Licenciamento da API

Este Acordo de Cliente (doravante, o "Acordo") estabelece os termos e condições de utilização do site CREX24 (doravante "Termos de Utilização"), acessível em https://crex24.com (doravante, o "Site"). Antes de utilizar o site, a pessoa física (doravante, "Cliente") deve ler, concordar e aceitar estes Termos de Utilização. Se o Cliente não aceitar os termos deste Acordo e não aceitar ficar vinculado por todos os termos deste Acordo, deve abster-se de utilizar o Site imediatamente.

Este acordo de licenciamento API (doravante denominado "Acordo") define os direitos de acesso do Cliente (doravante denominado "Licenciado") sobre APIs, dados e documentação fornecidos e licenciados pelo CREX24. Ao utilizar a API CREX24, o Cliente está obrigado a cumprir os termos do Acordo. Se o Cliente não concordar com os termos do Acordo, não pode utilizar as APIs.

As APIs são protegidas por direitos autorais e acordos internacionais de direitos autorais, assim como por outras leis de propriedade intelectual.

1. Condições Gerais

1.1 Uma "interface de programação de aplicações (Application programming interface)" ou "API" é um conjunto de bibliotecas, ferramentas, códigos-fonte de amostra, especificações publicadas e documentação, desenvolvidos pelo CREX24. A seu critério, o CREX24 pode fornecer atualizações ou adições de API aos Licenciados.

1.2 A documentação inclui (mas não está limitada a) o manual do programador, materiais e outras informações necessárias para a utilização de APIs.

2. Licenciamento

Nos termos deste Acordo, o CREX24 concede ao Licenciado uma licença limitada, não exclusiva, intransferível (sem o direito de sublicenciar) para a utilização de APIs, unicamente para o seu uso pessoal (para o desenvolvimento de aplicações para trabalhar com produtos CREX24).
O Licenciado não pode distribuir, licenciar, ou sob qualquer modo transferir APIs para terceiros.

3. Outros Direitos e Restrições

3.1 O Licenciado só pode copiar as APIs para utilização nos termos deste Acordo.

3.2 Engenharia reversa. O Licenciado não tem direitos sobre o código-fonte da API, exceto sobre os direitos que lhe forem expressamente concedidos por este Acordo. O Licenciado não tem o direito de processar, descompilar, modificar ou desmontar APIs ou, sob qualquer forma, incluir as APIs, no todo ou em parte, em formulários de submissão de aceitação genérica, exceto conforme expressamente permitido por este Acordo ou lei aplicável.

3.3 Para a utilização eficiente da API, podem ser necessárias ferramentas de desenvolvimento adicionais, como um compilador ou outro software ("Software de Terceiros"). O licenciado é totalmente responsável pela compra deste software e pelas licenças necessárias. O CREX24 não tem qualquer obrigação e não confere quaisquer garantias sobre a utilização de software de terceiros por parte do Licenciado.

3.4 O Licenciado não tem o direito de sublicenciar adquiridos em virtude deste Contrato, exceto nos casos expressamente previstos neste Acordo. O Licenciado não pode usar marcas registadas ou nomes comerciais do CREX24. O CREX24 reserva-se todos os direitos que não são expressamente concedidos aqui.

3.5 O Licenciado não pode obter direitos de patente para APIs, ou aplicações desenvolvidas utilizando a API CREX24 ou APIs de outros licenciados da API CREX24, para criar, utilizar ou vender quaisquer produtos ou tecnologias.

4. Propriedade

O CREX24 reserva os direitos de propriedade, incluindo todos os direitos sobre patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual sobre APIs e quaisquer alterações a estas. O CREX24 tem o direito exclusivo de registar quaisquer patentes e direitos autorais. O Licenciado reconhece que, nos termos deste Acordo, o Licenciado não possui direitos de propriedade sobre as APIs, apenas o direito à sua utilização limitada pelos termos deste Acordo.

5. Apoio

O Apoio ao Cliente CREX24 não fornece suporte técnico para as APIs nos termos deste Acordo e não fornece atualizações, correções de bugs ou alterações de API.

6. Confidencialidade

6.1 As APIs contêm informações valiosas sobre a empresa e segredos comerciais pertencentes ao CREX24. Estes permanecem propriedade do CREX24. Os Licenciados devem evitar divulgar essas informações e evitar a utilização não autorizada de APIs.

6.2 O Licenciado não divulgará, anunciará ou publicará os termos deste Acordo sem o consentimento prévio e por escrito do CREX24. Qualquer comunicado de imprensa ou publicação relevante para este Acordo estão sujeitos à análise prévia e aprovação por escrito por parte do CREX24.

7. Sem garantia

As APIs e a documentação são fornecidas "como estão" sem qualquer tipo de garantia. O CREX24 não garante que as APIs e a documentação sejam adequadas para a utilização pretendida pelo Licenciado e livre de defeitos ou erros. Além disso, o CREX24 não garante acesso contínuo e ininterrupto a APIs e a documentação, e não dá quaisquer garantias ou faz representações em relação aos resultados da sua utilização.

8. Limitação de Responsabilidade

O Licenciado é totalmente responsável por quaisquer danos no sistema do seu computador ou perda de dados resultantes do descarregamento ou utilização de APIs. O CREX24 não se responsabiliza por quaisquer danos especiais, acidentais ou indiretos (incluindo, mas não limitado a: perda de lucros, suspensão ou rescisão do trabalho, falha ou avaria do computador, perda de informações ou quaisquer outros danos, incluindo danos financeiros, decorrentes da utilização ou da incapacidade para utilizar APIs ou da prestação ou falta de prestação dos serviços de apoio), mesmo que o CREX24 tenha sido notificado da possibilidade de ocorrência desse dano.

9. Compensação

O licenciado não deve responsabilizar o CREX24, os seus clientes, fornecedores ou outros parceiros e funcionários por quaisquer perdas, reclamações ou exigências, ou honorários legais razoáveis ​​decorrentes da utilização de APIs.

10. Duração e Término do Acordo

10.1 Caso o Licenciado não cumpra com qualquer dos termos deste Acordo, será responsabilizado pelo CREX24 por quaisquer perdas ou danos decorrentes da sua violação.

10.2 Após o término deste Acordo, o Licenciado deve abster-se imediatamente de utilizar as APIs, apagar todas as cópias de APIs e documentação ou devolvê-las ao CREX24.

10.3 O CREX24 tem o direito de verificar a observância do Licenciado dos termos do Contrato. O Licenciado, a pedido do CREX24, é obrigado a facilitar essa verificação.

11. Diversos

11.1 A violação ou o incumprimento dos termos deste Acordo resultará na sua rescisão.

11.2 O CREX24 tem o direito de suspender (ou cancelar), a seu critério e sem aviso prévio, o acesso do Licenciado ao Serviço no caso de violação dos termos do Contrato.

Ao instalar, copiar ou utilizar as API CREX24, o Licenciado reconhece que leu, entendeu e concordou com as condições especificadas acima.